Congresso derruba veto de temer e aprova o Refis para empresas optantes pelo Simples Nacional

O Congresso derrubou nesta terça-feira, 03/04, o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas para as empresas do Simples Nacional. Ele tinha sido aprovado em dezembro, mas foi vetado pelo presidente em janeiro por limitações orçamentárias.

 

O veto foi derrubado na Câmara por 346 votos a 1, já no Senado, o placar foi de 53 votos a zero.

 

Segundo o SEBRAE, o Refis vai beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que devem, juntas, aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos. A renúncia fiscal estimada é de R$ 7 bilhões em 15 anos.

 

Afif Domingos, presidente do Sebrae, acredita que a adesão será grande. "Tem gente que está em outros refinanciamentos dentro do Simples que vai pode migrar [para o refis]. E vai receber um grande fôlego, que corresponde a uma injeção de capital de giro", diz.

 

Devido ao cenário econômico enfrentado nos últimos anos, as pequenas empresas vêm acumulando inúmeras dificuldades para manter seus negócios. Com o novo parcelamento, esses contribuintes têm a possibilidade de alongar as dívidas e resgatar o crédito no mercado.

 

Segundo Afif, a publicação do projeto de lei pelo governo deve acontecer em maio. Depois disso, há um prazo de 60 a 90 dias para sua regulamentação, de modo que a primeira das 5 parcelas referentes aos 5% da dívida integral só deve começar a ser paga pelas empresas em agosto. A última dessas parcelas, portanto, deve ser paga somente em janeiro do ano que vem, postergando os efeitos.

 

 

Como vai funcionar?

 

Poderão ser parcelados no refis impostos do Simples Nacional vencidos até novembro de 2017.

 

Para fazer parte do programa, as empresas devedoras terão que pagar uma entrada de 5% do total da dívida, valor que poderá ser dividido em até 5 vezes, acrescidas da taxa Selic mais 1%.

 

Os descontos de Juros e Multas variam de acordo com as 3 modalidades de parcelamento:

 

 

Em todos os casos, a parcela mínima não poderá ser inferior a R$ 300. A adesão ao Refis poderá ser feita em até 90 dias após a publicação da lei.

 

Por que o presidente vetou o programa?

 

Aprovado em dezembro de 2017 pela Câmara e pelo Senado, o Refis do Simples foi vetado porque a renúncia fiscal (ou a perda de arrecadação) com o programa não estaria prevista na lei orçamentária de 2018.

 

O veto foi necessário para o presidente não desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que poderia gerar processo e até um pedido de impeachment.

 

Com a aprovação do Refis em 2018, o governo ganha tempo para "empurrar" o impacto da renúncia fiscal para o orçamento de 2019, e continuam trabalhando para realizar o ajuste fiscal através do aumento da arrecadação para o bom funcionamento da economia brasileira.