Tudo sobre a reforma trabalhista em 25 perguntas

Para acabar com mitos e boatos a respeito da modernização, separamos 25 perguntas e respostas para você. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas ainda tramita no Congresso Nacional e pode passar por mais algumas mudanças.

 

Confira as perguntas e respostas sobre a modernização trabalhista:

 

Por que fazer uma modernização trabalhista?
 

Para gerar mais empregos, reduzir burocracia e melhorar a produtividade brasileira. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em 1943 pelo governo Getúlio Vargas, foi pensada para atender o mercado de trabalho daquela época. Passados 74 anos, os trabalhadores e o mercado evoluíram e, agora, precisam de leis que possam contemplar os novos funcionamentos.

 

A modernização trabalhista precariza o emprego?
 

Não. Ela combate a informalidade, incentiva a geração de empregos e cria condições melhores para o trabalhador temporário e de jornada parcial. Com a evolução do mercado de trabalho, milhares de brasileiros ficaram sem cobertura legal porque a CLT não conseguiu evoluir na mesma velocidade.

 

A modernização trabalhista acaba com direitos?
 

Não. Os direitos do trabalhador estão garantidos. Seguro desemprego, salário mínimo, repouso semanal remunerado, aposentadoria, férias, verbas rescisórias e muitas outras regras estão protegidas.

 

Por que regulamentar a jornada parcial e outros formatos de jornada?
 

Para diminuir a informalidade e gerar mais empregos. O mercado de trabalho brasileiro é historicamente marcado por alta rotatividade, baixa produtividade e limitada utilização de jornadas alternativas de trabalho. Enquanto diversos países já têm cerca de 30% de sua mão de obra empregada em regime parcial de trabalho, no Brasil, apenas 6% da força de trabalho formal utiliza este importante instituto.

 

Como vai funcionar o trabalho intermitente?
 

Na modalidade, os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário.

 

Como funciona a jornada de 12 horas?
 

O projeto estabelece a possibilidade de jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso. A jornada 12×36 favorece o trabalhador, já que soma 176 horas de trabalho por mês, enquanto a jornada de 44 horas soma 196 horas.

 

Vou perder minha hora extra depois da modernização?
 

Não. O trabalhador continuará a ser pago pela hora extra que fizer. A lei permite compensação até a semana posterior. Se não for feita, a empresa tem de pagar ao funcionário.

 

Ainda vai ser possível fazer banco de horas?
 

O banco de horas também será definido por acordo, mas a hora que exceder a jornada normal de trabalho terá um acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento.

 

A lei diminui a liberdade sindical e o direito de greve?
 

Não. A modernização preserva esses direitos, que são parte fundamentais da democracia.

 

Por que valorizar a negociação coletiva?
 

Atualmente, os acordos entre empregados e empresas têm sofrido questionamentos judiciais, o que traz insegurança jurídica às partes (patrão e trabalhador) quanto ao que foi negociado. Decisões judiciais vêm, reiteradamente, revendo as decisões firmadas por empregadores e trabalhadores, pois não se tem um marco legal claro dos limites da autonomia da norma coletiva de trabalho.

 

O que pode ser negociado em convenções ou acordos coletivos?
 

As convenções e acordos coletivos passam a ter força de lei quando dispuserem sobre:

 

1) Parcelamento das férias: em até três vezes, com pagamento proporcional aos respectivos períodos gozados, e com pelo menos duas semanas consecutivas de trabalho entre uma dessas parcelas;
 

2) Jornada de trabalho: o cumprimento da jornada diária poderá ser negociado, desde que respeitados os limites máximos de 220 horas mensais e de onze horas para o interjornada;
 

3) Pagamento da participação nos lucros em até quatro vezes (de acordo com a divulgação do balanço patrimonial e/ou dos balancetes legalmente exigidos), garantido o parcelamento de no mínimo em duas vezes;
 

4) Banco de horas, garantida a conversão de horas excedentes com um acréscimo de no mínimo 50%;
 

5) Horas in itinere: em locais de difícil acesso ou não servido por transporte público, caso o empregador forneça a condução, a empresa e o sindicato laboral poderão definir a forma de remuneração ou de compensação pelo tempo gasto pelo trabalhador no percurso;
 

6) Intervalo intrajornada com no mínimo de 30 minutos;
 

7) Plano de cargos e salários;
 

8) Trabalho remoto (home office);
 

9) Remuneração por produtividade;
 

10) Dispor sobre a extensão dos efeitos de uma norma coletiva de trabalho mesmo após o seu prazo de validade (ultratividade);
 

11) Ingresso no Programa de Seguro-Emprego;
 

12) Registro da jornada de trabalho.

 

O que não pode ser negociado?
 

1) Seguro desemprego;
 

2) Salário mínimo;
 

3) Repouso semanal remunerado;
 

4) Salário família;
 

5) Licença maternidade e paternidade;
 

6) Liberdade sindical e direito de greve;
 

7) Aposentadoria;
 

8) Férias;
 

9) Aviso prévio de 30 dias;
 

10) Verbas rescisórias;
 

11) FGTS;
 

12) 13º salário;

 

Vai ser possível fazer home office (trabalho de casa)?
 

Sim. A lei será modernizada para permitir que o serviço seja executado de casa. Para ele passar a valer, no entanto, é preciso um acordo prévio entre patrão e empregado. A regulação prevê, inclusive, gastos com o uso de equipamentos, com energia e com internet.

 

Vai diminuir a representação do trabalhador?
 

Não. A partir da modernização, representantes dos trabalhadores dentro das empresas não precisarão mais ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando nos acordos e nas convenções coletivas.

 

Ainda vai existir a Justiça gratuita?
 

O projeto permite aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder o benefício da justiça gratuita a todos os trabalhadores que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A proposta anterior estabelecia limite de 30%.

 

Vai mudar a forma de rescisão contratual?
 

O projeto de lei retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato. O objetivo é agilizar o acesso do empregado a benefícios como o saque do FGTS.

 

Muda alguma coisa nas verbas rescisórias?
 

Não. O trabalhador tem todos os seus direitos preservados em caso de demissão. Ele ganha, no entanto, uma opção a mais de desligamento. Com a modernização, será possível fazer um acordo, na qual o trabalhador recebe uma indenização parcial pelo desligamento.

 

As empresas vão poder demitir o empregado CLT e transformá-lo em terceirizado?
 

O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.

 

Como vai funcionar a participação no lucro das empresas?
 

A convenção ou acordo coletivo passa ter força de lei para definir como será a participação. O pagamento pela empresa, no entanto, terá de ser feito pelo menos em duas parcelas.

 

Planos de cargos e salários continuam a existir?
 

Sim. A lei prevê que o plano de cargos e salários poderá ser definido por convenção ou acordo coletivo.

 

Vou ter apenas 30 minutos de intervalo?
 

Não. Empregados e empregadores poderão negociar o formato do intervalo na jornada de trabalho. Ela terá de ter, no entanto, o mínimo de 30 minutos. Se o trabalhador entender que é melhor um intervalo mais curto (de, no mínimo, 30 minutos) para sair mais cedo, isso poderá ser negociado em acordo ou convenção coletiva.

 

Por que a flexibilização de regras e a regulação de home office podem beneficiar o trabalhador?
 

Além de gerar mais emprego, reduzir burocracia e aumentar a produtividade do mercado, essas normas vão permitir a organização do próprio horário, além de dar ao trabalhador mais tempo para a família, redução do estresse, de doenças e de acidentes.

 

Como vai funcionar a jornada parcial?
 

Pode chegar a até 30 horas semanais, sem possibilidade de hora extra. Outra opção é de 26 horas semanais, com possibilidade de 6 horas extras semanais. Essa regra tem potencial de gerar mais empregos.

 

Vou poder parcelar minhas férias em mais de duas vezes?
 

Atualmente, só é permitido fatiar o descanso em duas partes. Pessoas maiores de 50 anos não podem fazer esse tipo de fracionamento. Com a nova lei, o fatiamento das férias poderá ser de até três vezes e acaba a restrição da idade. Essa definição de parcelamento terá de ser definida por acordo ou convenção coletiva.

 

O que muda no 13º salário?
 

Nada. A lei continua igual. O trabalhador terá direito a receber um salário adicional por ano, pagamento que poderá ser feito em até duas parcelas: a primeira tem de ser quitada até no máximo 30 de novembro e a segunda, até 20 de dezembro. A modernização determina que o 13º não pode entrar em acordo.